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Legislação

Estatutos Organicos

Estatuto Organico do Ministerio do Turismo
Document PDF, 3.48 MB, 1094 downloads, Jun 05, 2018 22:38
Estatuto Organico do Infotur
Document PDF, 0.78 MB, 432 downloads, Jun 05, 2018 22:39
Estatuto Defesa do Consumidor
Document PDF, 4.62 MB, 336 downloads, Jun 06, 2018 00:00

Vistos

Insenção de Vistos
Document PDF, 1.53 MB, 219 downloads, Jun 05, 2018 22:51

Geral

Lei da Concorrência
Document PDF, 743.23 KB, 234 downloads, Jun 05, 2018 11:47
Imposto Consumo - dec. presidencial 711
Document PDF, 1.52 MB, 193 downloads, Jun 05, 2018 11:53
Lei de Defesa do Consumidor
Document PDF, 215.73 KB, 216 downloads, Jun 05, 2018 22:43
Lei Geral do Trabalho
Document PDF, 6.61 MB, 307 downloads, Jun 05, 2018 22:54

Regulamentação

Decreto da Restauracao e Similares
Document PDF, 2.40 MB, 944 downloads, Jun 05, 2018 11:51
Regime Juridico dos Empreendimentos Turisticos - decreto presidencial nº 36-16.pdf
Document PDF, 0.79 MB, 757 downloads, Jun 05, 2018 11:56
Fomento ao Ecoturismo em Areas Protegidas
Document PDF, 2.47 MB, 280 downloads, Jun 05, 2018 22:48
Agencias de Viagens
Document PDF, 1.95 MB, 307 downloads, Jun 05, 2018 23:08
Decreto Presidencial de Residuos
Document PDF, 2.80 MB, 211 downloads, Jun 08, 2018 16:26
Novo Tarifario de Agua
Document PDF, 0.85 MB, 128 downloads, Fev 20, 2019 17:14

IVA

Lei 7.19 - Aprova o Código do Imposto Sobre Valor Acrescentado_LEAD.pdf
Document PDF, 2.89 MB, 147 downloads, Abr 26, 2019 19:50

IC

Lei 8.19 - Aprova o Código do Imposto Especial de Consumo_LEAD.pdf
Document PDF, 0.89 MB, 109 downloads, Abr 26, 2019 19:53

IRT