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Estatuto Organico do Ministerio do Turismo
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Estatuto Organico do Infotur
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Imposto Consumo - dec. presidencial 711
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Lei de Defesa do Consumidor
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Lei Geral do Trabalho
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Regulamentação
Decreto da Restauracao e Similares
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Regime Juridico dos Empreendimentos Turisticos - decreto presidencial nº 36-16.pdf
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Fomento ao Ecoturismo em Areas Protegidas
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Agencias de Viagens
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Decreto Presidencial de Residuos
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Novo Tarifario de Agua
Document PDF, 0.85 MB, 140 downloads, Fev 20, 2019 17:14
IVA
Lei 7.19 - Aprova o Código do Imposto Sobre Valor Acrescentado_LEAD.pdf
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IC
Lei 8.19 - Aprova o Código do Imposto Especial de Consumo_LEAD.pdf
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IRT
LEi 9.19 - Altera o Código do Imposto Sobre os Rendimentos de Trabalho e Revoga o Decreto que aprova a tabela de lucros minimos_LEAD.pdf
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Retenção
Lei Nº19/14 de 22 de Outubro
Document PDF, 2.56 MB, 16 downloads, Dez 14, 2022 10:49