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Regime Juridico dos Empreendimentos Turisticos - decreto presidencial nº 36-16.pdf
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Fomento ao Ecoturismo em Areas Protegidas
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Agencias de Viagens
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Decreto Presidencial de Residuos
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Novo Tarifario de Agua
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IVA
Lei 7.19 - Aprova o Código do Imposto Sobre Valor Acrescentado_LEAD.pdf
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IC
Lei 8.19 - Aprova o Código do Imposto Especial de Consumo_LEAD.pdf
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IRT
LEi 9.19 - Altera o Código do Imposto Sobre os Rendimentos de Trabalho e Revoga o Decreto que aprova a tabela de lucros minimos_LEAD.pdf
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