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Legislação
Estatutos Organicos
Estatuto Organico do Ministerio do Turismo
Document PDF, 3.48 MB, 1625 downloads, Jun 05, 2018 22:38
Estatuto Organico do Infotur
Document PDF, 0.78 MB, 605 downloads, Jun 05, 2018 22:39
Estatuto Defesa do Consumidor
Document PDF, 4.62 MB, 477 downloads, Jun 06, 2018 00:00
Vistos
Insenção de Vistos
Document PDF, 1.53 MB, 308 downloads, Jun 05, 2018 22:51
Geral
Lei da Concorrência
Document PDF, 743.23 KB, 342 downloads, Jun 05, 2018 11:47
Imposto Consumo - dec. presidencial 711
Document PDF, 1.52 MB, 260 downloads, Jun 05, 2018 11:53
Lei de Defesa do Consumidor
Document PDF, 215.73 KB, 309 downloads, Jun 05, 2018 22:43
Lei Geral do Trabalho
Document PDF, 6.61 MB, 431 downloads, Jun 05, 2018 22:54
Regulamentação
Decreto da Restauracao e Similares
Document PDF, 2.40 MB, 1403 downloads, Jun 05, 2018 11:51
Regime Juridico dos Empreendimentos Turisticos - decreto presidencial nº 36-16.pdf
Document PDF, 0.79 MB, 1157 downloads, Jun 05, 2018 11:56
Fomento ao Ecoturismo em Areas Protegidas
Document PDF, 2.47 MB, 390 downloads, Jun 05, 2018 22:48
Agencias de Viagens
Document PDF, 1.95 MB, 427 downloads, Jun 05, 2018 23:08
Decreto Presidencial de Residuos
Document PDF, 2.80 MB, 306 downloads, Jun 08, 2018 16:26
Novo Tarifario de Agua
Document PDF, 0.85 MB, 176 downloads, Feb 20, 2019 17:14
IVA
Lei 7.19 - Aprova o Código do Imposto Sobre Valor Acrescentado_LEAD.pdf
Document PDF, 2.89 MB, 215 downloads, Apr 26, 2019 19:50
IC
Lei 8.19 - Aprova o Código do Imposto Especial de Consumo_LEAD.pdf
Document PDF, 0.89 MB, 169 downloads, Apr 26, 2019 19:53
IRT
LEi 9.19 - Altera o Código do Imposto Sobre os Rendimentos de Trabalho e Revoga o Decreto que aprova a tabela de lucros minimos_LEAD.pdf
Document PDF, 1.75 MB, 222 downloads, Apr 26, 2019 19:54
Retenção
Lei Nº19/14 de 22 de Outubro
Document PDF, 2.56 MB, 101 downloads, Dec 14, 2022 10:49