Os estabelecimentos hoteleiros e similares devem proceder ao seu registo como utilizadores do Sistema de Informação de Boletins de Alojamento, por forma a poderem proceder á respectiva comunicação electrónica em condições de segurança.

BOLETINS DE ALOJAMENTO

O Boletim de Alojamento é a simplificação da concretização de uma obrigação legal, possibilitando a verificação automatizada de dados e permitindo a rápida transmissão da informação, garantindo que a comunicação do alojamento de estrangeiros ocorre em condições de segurança.
O Boletim de Alojamento, normalmente designado por BA, constitui um instrumento relevante no sistema de controlo de estrangeiros em território nacional.

INTRODUÇÃO

O sistema de Informação de Boletins de Hospedes é um software que gerência todos os processos internos e organiza as principais rotinas de uma entidade alojadora, desde o momento que o hóspedes solicitam uma determinada hospedagem.
O Serviço de Migração e Estrangeiros no domínio de controlo de permanência, por meio da recolha em tempo oportuno das Informações relacionadas ao domicílio de estrangeiros, tem a função no sistema de fiscalizar as entidades alojadoras e similares ou pessoas singulares, nas hospedagens de estrangeiros.

LEGISLAÇÃO: Lei nº13/19 de 23 Maio

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ARTIGO 92.°(Registo de hóspedes e informação)
I. Os estabelecimentos turísticos e de alojamento local, assim couro todos aqueles que hospedem cidadãos estrangeiros não residentes, ficam obrigados, a declarar o facto à Autoridade Migratória ou à unidade de polícia mais próxima, no prazo de 48horas, após a hospedagem.
II. Os sujeitos referidos no número anterior devem enviar o registo de hóspedes por qualquer meio disponível, para tornar efectiva a declaração.

ARTIGO 93.°(Boletim de alojamento)
I. O boletim de alojamento destina-se a permitir o controlo da permanência do cidadão estrangeiro não residente em território nacional.
II. O modelo de boletim de alojamento é definido em regulamento.
III. A fiscalização dos estabelecimentos para o cumprimento do estabelecido no artigo 92.° é da competência da Autoridade Migratória.

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SIBA - Sistema de Informação de Boletins de Alojamento:

SIBA

Com a sigla SIBA-Sistema de Informação de Boletins de Alojamento, o Sistema pode ser acedido pelo link. https://hospedes.sme.gov.ao/ 

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